REQ 11/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
12/11/2025 - 15h00	Comissão	PEC23119 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)	Áudio Vídeo Detalhes