REQ 22/2025 PEC03424

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
28/10/2025 - 15h00	Comissão	PEC03424 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" - Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)	Áudio Vídeo Detalhes