REQ 1/2004 PEC05803

Requerimento de Audiência Pública

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08/06/2004 - 14h30 Comissão PEC05803 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". - Reunião Deliberativa Ordinária
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