REQ 38/2025 PLP15225

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora Origem Descrição Links
23/09/2025 - 15h00 Comissão PLP15225 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital" - Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)
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