REQ 49/2025 PEC01825

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
23/09/2025 - 10h00	Comissão	PEC01825 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" - Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)	Áudio Vídeo Detalhes