REQ 4/2004 PL210999 => PL 2109/1999

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01/06/2004 - 14h30 Comissão PL210999 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de 1999, que "dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964". - Audiência Pública Ordinária
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