REQ 1/2025 PEC06623

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
20/05/2025 - 13h00	Comissão	PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)	Áudio Vídeo Detalhes