REQ 10/2024 PEC04423

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora Origem Descrição Links
04/06/2024 - 15h00 Comissão PEC04423 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais" - Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
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