REQ 1/2023 PEC16919

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora Origem Descrição Links
31/10/2023 - 14h00 Comissão PEC16919 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza" - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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