REQ 1/2021 PL230315

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26/05/2021 - 14h00 Comissão PL230315 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) - Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
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