REQ 11/2019 PEC01719

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29/10/2019 - 15h00 Comissão PEC01719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa Ordinária
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