REQ 1/2019 PEC03419 => PEC 34/2019

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14/05/2019 - 14h30 Comissão PEC03419 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal" - Reunião Deliberativa Ordinária
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