REQ 1/2018 PEC25316 => PEC 253/2016

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08/05/2018 - 14h30 Comissão PEC25316 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas - Reunião Deliberativa Ordinária
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