REQ 15/2017 PLP34117 => PLP 341/2017

Requerimento

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15/08/2017 - 14h30 Comissão PLP42014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados - Reunião Deliberativa Ordinária
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