REQ 16/2017 PL719702 => PL 7197/2002

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
28/03/2017 - 14h30	Comissão	PL719702 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes