REQ 2/2017 PEC30417 => PEC 304/2017
Requerimento de Audiência PúblicaSessões e Reuniões
Sessão e Reunião de 1 a 1 de 1 encontrado
| Data e hora | Origem | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 21/02/2017 - 14h30 | Comissão | PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada - Reunião Deliberativa Ordinária |
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