REQ 2/2016 PEC23316 => PEC 233/2016
Requerimento de Audiência PúblicaSessões e Reuniões
Sessões e Reuniões de 1 a 2 de 2 encontrados
| Data e hora | Origem | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 26/10/2016 - 10h00 | Comissão | PEC23316 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" - Reunião Deliberativa Ordinária | |
| 25/10/2016 - 15h00 | Comissão | PEC23316 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" - Reunião Deliberativa Ordinária |
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