REQ 2/2016 PEC23316 => PEC 233/2016

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

Sessões e Reuniões de 1 a 2 de 2 encontrados

Data e hora Origem Descrição Links
26/10/2016 - 10h00 Comissão PEC23316 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" - Reunião Deliberativa Ordinária
25/10/2016 - 15h00 Comissão PEC23316 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" - Reunião Deliberativa Ordinária
  • Anterior
  • Próxima
  • 1