REQ 1/2015 PL363615

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora Origem Descrição Links
01/12/2015 - 14h00 Comissão PL363615 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" - Reunião Deliberativa Ordinária
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