REQ 1/2015 PEC38709 => PEC 387/2009

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora Origem Descrição Links
02/12/2015 - 14h00 Comissão PEC38709 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que "dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário) - Reunião Deliberativa Ordinária
18/11/2015 - 14h00 Comissão PEC38709 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que "dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário) - Reunião Deliberativa Ordinária
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