REQ 4/2015 PL631405 => PL 6314/2005

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora Origem Descrição Links
11/11/2015 - 14h00 Comissão PL631405 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6314, de 2005, do Sr. Takayama, que "acrescenta inciso ao art. 142 da lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso), e apensados - Reunião Deliberativa Ordinária
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