REQ 6/2015 PEC07415
RequerimentoSessões e Reuniões
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| Data e hora | Origem | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 28/10/2015 - 14h30 | Comissão | PEC07415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" - Reunião Deliberativa Ordinária |
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