REQ 5/2015 PL396897 => PL 3967/1997

Requerimento

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01/10/2015 - 10h00 Comissão PL396897 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados - Reunião Deliberativa Ordinária
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