REQ 14/2015 PEC03911

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
10/09/2015 - 09h30	Comissão	PEC03911 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes