REQ 3/2004 PEC10103

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06/04/2004 - 14h30 Comissão PEC10103 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2003, que "dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal" (autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal). - Reunião Deliberativa Ordinária
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