RRL 3/2015 CEPACTO

Relatório do Relator (CMO)

Sessões e Reuniões

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15/07/2015 - 10h00 Comissão CEPACTO - Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) - Reunião Deliberativa Ordinária
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