REQ 10/2004 GTCRIANÇ

Requerimento

Sessões e Reuniões

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17/03/2004 - 14h30 Comissão GTCRIANÇ - Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em relação aos projetos em tramitação referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria. - Reunião Deliberativa Ordinária
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