REQ 1/2004 PEC00399

Requerimento

Sessões e Reuniões

Sessão e Reunião de 1 a 1 de 1 encontrado

Data e hora	Origem	Descrição	Links
10/03/2004 - 14h30	Comissão	PEC00399 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes