REQ 4/2003 PEC34796

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18/11/2003 - 15h00 Comissão PEC34796 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual). - Reunião Deliberativa Ordinária
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