REQ 4/2003 PEC43101

Requerimento

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
13/11/2003 - 09h30	Comissão	PEC43101 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social. - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes