REQ 4/2003 PEC05499 => PEC 54/1999

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29/10/2003 - 16h00 Comissão PEC05499 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). - Reunião Deliberativa Ordinária
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