REQ 7/2015 PEC47301 => PEC 473/2001

Requerimento de Audiência Pública

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21/05/2015 - 09h30 Comissão PEC47301 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas - Reunião Deliberativa Ordinária
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