PL 7293/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 80/2004 CCJC => PL 7293/2002 | Requerimento de Audiência Pública | 22/04/2004 | José Eduardo Cardozo | Requer a realização de audiência pública para instruir a apreciação do Projeto de Lei nº 7.293/02, de autoria do Senado Federal, que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais". Inteiro teor |