PEC 6/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2640/2015 => PEC 6/2015 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 05/08/2015 | Eduardo da Fonte | Requer a criação da Comissão Especial que vai apreciar a PEC 6/2015, que acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor |