PL 7980/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4610/2024 Requerimento de Apensação 26/11/2024 Erika Kokay Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 254, de 2023 ao Projeto de Lei nº 7980, de 2014. Inteiro teor