PL 7923/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 7923/2014 Requerimento de Inversão de Pauta 16/06/2026 Defensor Stélio Dener Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7923/2014 Inteiro teor