| REQ 10664/2014 => REC 276/2014 => PL 1139/2007
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
22/08/2014 |
Vicente Candido |
Requeremos a V. Excelência, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Recurso nº 276 de 2014, contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1139, de 2007, que "Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991".
Inteiro teor
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