PL 7327/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6418/2017 => PL 7327/2014 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/05/2017 | Carmen Zanotto | Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7327/2014 que "Veda a inclusão nas faturas de serviços de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto do número de inscrição do usuário no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor |