REQ 190/2014 CCJC => PEC 430/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 196/2014 CCJC => REQ 190/2014 CCJC => PEC 430/2009 | Requerimento | 01/04/2014 | Félix Mendonça Júnior | Requer a inclusão de autoridades no rol dos convidados para serem ouvidos no Seminário que discutirá a PEC 430/09, que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Inteiro teor |