REQ 1/2014 CMO Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 10277/2014 => PEC 54/1999 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/05/2014 | Zé Vieira | Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor |