PL 6854/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 365/2016 => PL 6854/2013 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 05/07/2016 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n 13.306 , de 4 de julho de 2016. Inteiro teor |