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PL 6399/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
OF 1/2025 CCJC Ofício 10/01/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 6399/2013. Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 6399/2013 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/10/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6399/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 6399/2013 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6399/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 12/11/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 6399/2013 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6399/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 13/11/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 6399/2013 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6399/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 19/11/2024 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 19/11/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 19/11/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 19/11/2024 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2024 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 6399/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6399/2013 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 285/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 17/03/2025 Poder Executivo Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 6.399, de 2013 (Projeto de Lei nº 161, de 2011, no Senado Federal), que “Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025. Inteiro teor