REQ 210/2013 CDC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 220/2013 CDC => REQ 210/2013 CDC | Requerimento | 29/10/2013 | Francisco Chagas | Requer que seja avaliado pelo plenário desta Comissão de Defesa do Consumidor a prejudicialidade do Requerimento 210/2013 Dep. Ivan Valente. Inteiro teor |