| REQ 724/2019 => PL 6294/2013
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/03/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6294, de 2013, que altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.
Inteiro teor
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