PL 6182/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 175/2014 => PL 6182/2013 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 06/05/2016 | Poder Executivo | Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.004, de 24 de junho de 2014. Inteiro teor |