| REQ 689/2019 => PL 6011/2013
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/03/2019 |
Edna Henrique |
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 6.011/2013, da CPMI de Violência contra a Mulher no Brasil, que "Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para instituir a garantia de benefício mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica e familiar que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a violência".
Inteiro teor
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