| REQ 688/2019 => PL 6008/2013
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/03/2019 |
Edna Henrique |
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 6.008/2013, da CPMI de Violência contra a Mulher no Brasil, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para disciplinar aspecto referente à prisão preventiva, ao prazo procedimental, à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, no caso de sentença condenatória, e vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Inteiro teor
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