PL 5944/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 247/2013 CFT => PL 5944/2013 | Requerimento | 18/10/2013 | Akira Otsubo | Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 5.944/2013, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei. Inteiro teor |