MPV 622/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 279/2013 => MPV 622/2013 Mensagem 17/10/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 622/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. Inteiro teor