| REQ 9803/2014 => PL 5609/2013
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Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
26/03/2014 |
Roberto Freire |
Requer o envio do PL 5609/2013, que "altera a Lei 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a partir dos 06 anos de idade, a aquisiçãoda betização/letramento na perspectiva da ludicidade e de seu desenvolvimento global", para apreciação pelo Plenário desta Casa.
Inteiro teor
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