PL 5585/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 6437/2017 => PL 5585/2013 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 11/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013. Inteiro teor |